Políticas e Programas Federais
Plano Nacional de Educação (PNE) é o instrumento estratégico que define as diretrizes e metas da educação brasileira por 10 anos.
Lei nº 13.005/2014 (PNE 2014–2024)
Atualmente, o país vive uma transição entre o plano anterior e o novo decênio.
Novo PNE 2025–2035 (PL 2.614/2024)
O novo plano para a próxima década está em tramitação no Congresso, visando a continuidade da melhoria na aprendizagem e a valorização docente.
A Política Nacional de Educação Infantil (PNEI) tem por finalidade garantir o acesso e a permanência das crianças de até 6 anos em turmas de creche e pré-escola, por meio de fomento à expansão da oferta de vagas, ao aprimoramento da qualidade pedagógica, a boas condições de infraestrutura e materiais adequados.
Diversos programas, ações e iniciativas são coordenados para organizar essa etapa, que atende bebês e crianças pequenas.
Os dois principais eixos da PNEI são o Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei) e o Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil (EI Manutenção). Ambos são aliados das redes de ensino no cumprimento de objetivos, metas, diretrizes e estratégias específicas que orientam as práticas pedagógicas na educação infantil.
O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada é uma iniciativa do MEC que visa assegurar a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, além de recompor as aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano impactados pela pandemia. Fundamentado nos princípios da equidade educacional, da colaboração entre os entes federativos e do fortalecimento da cooperação entre estados e municípios, o programa estabelece metas pactuadas de alfabetização com monitoramento contínuo. Para alcançar esses objetivos, prevê regime de corresponsabilização entre União, estados e municípios, apoio técnico e financeiro para melhoria da infraestrutura escolar, oferta de materiais didáticos e pedagógicos, sistemas de avaliação da alfabetização, além de estratégias formativas e orientações curriculares para qualificar o trabalho docente.
O Compromisso Nacional Toda Matemática é uma iniciativa do Governo Federal que busca garantir que todos os estudantes da Educação Básica desenvolvam as competências e habilidades previstas na BNCC para a área de Matemática, promovendo também a institucionalização de programas de fortalecimento da Educação Matemática nos sistemas e redes de ensino. Fundamentado na colaboração entre estados e municípios e na promoção da equidade educacional, o programa enfrenta desigualdades regionais, socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero, mantendo a centralidade nos processos de ensino e aprendizagem. Para isso, oferece apoio técnico-pedagógico e financeiro, com produção de materiais orientadores para currículo, avaliação e formação, além de incentivo a projetos e iniciativas voltados à melhoria do ensino e da aprendizagem em Matemática.
O Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens é uma iniciativa do Ministério da Educação (MEC), construída em colaboração com o Consed e a Undime, que visa apoiar estados, municípios e o Distrito Federal na superação das defasagens de aprendizagem na educação básica. Surgido em resposta ao agravamento das desigualdades educacionais intensificadas pela pandemia de Covid-19 e por situações como emergências climáticas e catástrofes ambientais, o pacto busca garantir educação de qualidade com foco na equidade. A política estrutura ações estratégicas para recompor conhecimentos e habilidades de crianças, adolescentes e jovens, assegurando a progressão escolar de forma eficaz e sustentável.
O Programa Escola das Adolescências é uma iniciativa do Governo Federal voltada ao fortalecimento dos anos finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano), articulando União, estados, municípios e Distrito Federal para construir uma proposta educacional conectada às múltiplas vivências da adolescência no Brasil. A política busca promover um ambiente acolhedor, melhorar o acesso, o progresso e o desenvolvimento integral dos estudantes, além de reduzir desigualdades educacionais e enfrentar a evasão escolar por meio da recomposição das aprendizagens. Com apoio técnico-pedagógico e financeiro, incluindo a produção de guias temáticos e incentivo a escolas priorizadas por critérios socioeconômicos e étnico-raciais, o programa organiza suas ações em três eixos: governança, organização curricular e pedagógica e desenvolvimento profissional, visando fortalecer trajetórias de sucesso escolar.
O Programa Escola em Tempo Integral fomenta a criação de matrículas em tempo integral (igual ou superior a 7h diárias ou 35h semanais) em todas as etapas e modalidades da educação básica. A medida proporciona a ampliação da jornada de tempo na perspectiva da educação integral e a priorização das escolas que atendem estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica. O governo federal fornece assistência técnica e financeira considerando propostas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
A Política Nacional de Educação do Campo, das Águas e das Florestas (Novo Pronacampo) consiste em um conjunto articulado de programas e ações de apoio aos sistemas de ensino, com o objetivo de ampliar, qualificar e garantir a oferta, o acesso e a permanência à modalidade da Educação do Campo. Dessa forma, a política busca assegurar o direito à educação às populações do campo, das águas e das florestas, respeitando suas especificidades culturais e sociais.
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O Programa Na Ponta do Lápis é uma iniciativa do Ministério da Educação (MEC) que visa fortalecer a educação financeira, fiscal, previdenciária e securitária na educação básica, alinhada aos temas transversais contemporâneos da BNCC, com foco na macroárea Economia. Além de promover o letramento financeiro, o programa busca contribuir para a formação cidadã dos estudantes, incentivando uma relação responsável com o dinheiro e o consumo, bem como uma compreensão crítica sobre questões como impostos, previdência e seguros, aspectos que impactam diretamente seus projetos de vida e sua participação consciente na sociedade.
A Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec) é uma iniciativa do governo federal que busca universalizar o acesso à internet de qualidade nas escolas públicas de educação básica e garantir o uso pedagógico da tecnologia, fortalecendo a Educação Digital e Midiática nos currículos e investindo na formação de professores e gestores. Seu objetivo é promover uma aprendizagem integral que prepare os estudantes para atuar de forma crítica e segura no mundo digital, impulsionando a transformação digital da escola pública com foco em equidade e preparo para o futuro. Implementada em regime de colaboração entre União, estados, municípios e Distrito Federal, a estratégia conta com apoio técnico e financeiro, monitoramento contínuo e uma organização sistêmica estruturada em seis eixos voltados à inclusão e à cidadania digital.
PNEERQ
A Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq) tem o objetivo de implementar ações e programas educacionais voltados à superação das desigualdades étnico-raciais e do racismo nos ambientes de ensino, bem como à promoção da política educacional para a população quilombola. O público prioritário é formado por gestores, professores, funcionários e estudantes, ou seja, a Pneerq abrange toda a comunidade escolar.
O Formação pela Escola (FPE) é um programa de formação continuada que consiste na oferta de cursos de capacitação na modalidade de educação a distância (EaD). Tem por objetivo ofertar cursos formativos sobre as políticas educacionais nas quais o FNDE atua como autarquia regulamentadora e transferidora de recursos, bem como visa contribuir para o fortalecimento da atuação dos agentes públicos e parceiros envolvidos com as etapas de planejamento, execução, monitoramento, avaliação, prestação de contas e controle social dessas políticas.
O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) destina recursos financeiros suplementares às escolas públicas da educação básica e a instituições de educação especial sem fins lucrativos, com o objetivo de garantir seu funcionamento, melhorar a infraestrutura física e pedagógica e fortalecer a autogestão e a participação da comunidade escolar. Executado pelo FNDE, o PDDE é composto pelo PDDE Básico e pelas Ações Integradas, organizadas nas contas PDDE Qualidade e PDDE Equidade, cujos repasses seguem os mesmos procedimentos operacionais. O PDDE Qualidade contempla programas voltados à inovação, ampliação de oportunidades educacionais e fortalecimento das etapas de ensino, enquanto o PDDE Equidade reúne ações destinadas à promoção da inclusão, à redução das desigualdades e ao atendimento de modalidades e públicos específicos, como educação especial, indígena, quilombola, do campo e educação em direitos humanos.